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    LEI ORDINÁRIA Nº 494, 10 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Fundo Municipal de Seguridade Social para a cessão de servidor público municipal, e dá outras providências 10/08/2022 0
    LEI ORDINÁRIA Nº 493, 10 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a instituição de taxas de registro de estabelecimentos e fiscalização no Serviço de Inspeção Municipal da Prefeitura Municipal de Macaubal, e dá outras providências 10/08/2022 0
    LEI ORDINÁRIA Nº 492, 10 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências 10/08/2022 0
    LEI ORDINÁRIA Nº 491, 29 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2022, e dá outras providências 29/06/2022 0
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